A inversão de caráter criminoso e o descontrole dos registros de armas no Brasil.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 14 de maio, convite de minha autoria para ouvir José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça. Na ocasião, o questionaremos sobre os certificados de registros vencidos, fato que tem aumentado o número de armas fora do controle do Estado, em face de sua não regularização.

Em 2010 existiam quase nove milhões de armas de fogo com registro ativo no Sistema Nacional de Armas – SINARM, da Polícia Federal. Já em 2014, o número foi reduzido para pouco mais de 600 mil.

A diferença gritante induz a uma simples pergunta. Onde estão estas armas?

Acuados por uma legislação antiquada e uma burocracia acachapante, os donos, assim como as armas, foram empurrados para a ilegalidade.

O curioso é que a própria Polícia Federal, órgão que operacionaliza o registro, divulgou documento formal, onde sugere a prorrogação de três para 10 anos do prazo para a renovação periódica de todos os registros, para evitar o acúmulo de renovações e dar mais celeridade ao processo.

No entanto, o que se percebe é uma batalha travada pelo Governo, que insiste na falida tese do desarmamento. Para tal, utiliza de todos os meios para desarmar a sociedade, baseado unicamente em um viés ideológico, pois desde a expedição do Estatuto do Desarmamento, não se registrou queda nos índices de violência.

Desta maneira, é imperioso indagar o ministro, para que a sociedade conheça se de fato o Governo deseja continuar imputando ao cidadão de bem o caráter de criminoso, ou deseja tomar alguma providência efetiva e responsável em relação ao descontrole dos registros das armas. 1

Registros vencidos de armas: Milhares de brasileiros podem ser presos.

Esta semana o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), foi preso pela Polícia Federal por posse ilegal de arma de fogo, em Cuiabá. Silval possuía em sua residência uma pistola .380, comprada legalmente e registrada, mas que devido à burocracia e ineficiência do sistema de renovação estaria com a documentação vencida.

Segundo o delegado, o fato de o registro estar vencido não era de conhecimento do governador. Milhões de casos semelhantes ocorrem por todo o país.

Atualmente, mais de oito milhões de armas legais encontram-se irregulares. Em 2010 havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2014, o número caiu drasticamente para cerca de 600 mil.

Isso demonstra que, com o passar dos anos, as pessoas deixaram de realizar as renovações periódicas de suas armas, devido ao excesso de burocracia e a falta de estrutura da Polícia Federal. Mas continuaram com suas armas legais mesmo que irregulares, pois estas não serão e não foram entregues na campanha de desarmamento, que recebeu nos últimos dez anos aproximadamente 600 mil armas.

A lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece que a renovação dos registros de armas de fogo deve ser feita a cada três anos e, após este período, o cidadão que estiver com o registro vencido ficará irregular, mesmo tendo adquirido a arma obedecendo a todos os pré-requisitos.  

Esta situação alimenta o comércio ilegal, pois munições legais, em lojas especializadas, cadastradas, controladas e fiscalizadas pelo Exército Brasileiro e Polícia Federal, só podem ser adquiridas se a arma tiver registro ativo e, como milhões não o têm, seus proprietários buscam outras formas para adquirir o produto.

Qual será a posição do Governo diante desses milhões de brasileiros que não realizaram a renovação e estão na ilegalidade? Vai prendê-los? Ou deixar a situação como está, contribuindo com a ilegalidade, mesmo sabendo quem são e onde estão estas pessoas, já que ao adquirir uma arma legalmente o cidadão tem seus dados pessoais e de sua arma registrados na Polícia Federal.

Desde 2012, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) vem propondo ao Ministério da Justiça auxilio para promover uma nova campanha com o intuito de incentivar o registro das armas de fogo em situação irregular, colocando a disposição toda a rede de afiliados, mais de mil estabelecimentos, para ajudar neste processo.

É fundamental trabalhar no sentido da legalização das armas, pois o registro estimula a posse responsável. 2

[1] Autor: Onyx Lorenzoni, deputado federal (DEM -RS) – Fonte: http://port.pravda.ru/news/cplp/21-05-2014/36795-registros_armas-0/
[2] Autor: Salesio Nuhs, presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam). – Fonte: http://port.pravda.ru/news/cplp/27-05-2014/36814-registros_vencidos-0/