Aproximação Cuba-Estados Unidos: Perspectivas e obstáculos.


Desde a declaração histórica de 17 de dezembro de 2014, Washington anunciou algumas medidas destinadas a suavizar o estado de sitio econômico que pesa sobre Cuba. Mas o caminho é longo.

Em 16 de janeiro de 2015 entraram em vigor as medidas de flexibilização que anunciou os Estados Unidos na data do processo de normalização das relações bilaterais iniciadas pelos Presidentes Barack Obama e Raul Castro. Mesmo sem encerrar as sanções econômicas, constituem um sinal positivo e confirmam a vontade de Washington de acabar com uma política anacronica, cruel e ineficiente. A dita política constitui efetivamente o principal obstáculo ao desenvolvimento da ilha, afeta às categorias mais vulneráveis da população cubana e suscita a condenação unânime da comunidade internacional.[1]

A primeira medida concerne às possibilidades de viajar a Cuba. Ainda que os cidadãos norte-americanos todavia não estão autorizados a viajar para a ilha como turistas comuns –enquanto podem ir à China, Vietnam ou Coréia do Norte-, Washington decidiu facilitar as estâncias no data de 12 categorias específicas autorizadas pela lei (visitas familiares, oficiais, periodisticas, científicas, educativas, religiosas, culturais, humanitárias, profissionais, etc.). Assim sendo, as agencias de viagens e companhias aéreas norte-americanos já podem oferecer seus serviços sem requerer uma licença específica por parte da Oficina de Controle de Bens Estrangeiros (OFAC, Departamento do Tesouro). De outro modo, os cidadãos autorizados a viajar a Cuba podem agora usar seus cartões de crédito na ilha, sem limites de importação. Também estão autorizados a levar até 10.000 dólares e atrair até 400 dólares de produtos cubanos, entre eles 100 dólares de tabaco e álcool[2].

Com respeito às remessas a Cuba agora é possível mandar até 2.000 dólares mensais, em vez dos 500 dólares permitidos anteriormente. No entanto, segundo a lei norte-americana, os altos funcionários do Governo e os membros do Partido Comunista não podem beneficiar-se da ajuda familiar procedente dos Estados Unidos. Max Lesnik, diretor da revista A Nova Réplica de Miami, critica esta restrição: “Durante anos acusaram o governo de Havana de dividir a família cubana por razões políticas e ideológicas. Agora, é a política norte-americana que separa as famílias de modo arbitrário impedindo que um cubano de Miami ajude a sua mãe em Havana sob pretexto que é militante do Partido Comunista ou membro do Governo”.[3]

Já os cidadãos norte-americanos podem também dar apoio financeiro aos cubanos com respeito a projetos humanitários e de desenvolvimento do comercio privado, sem limite de importação.[4]

No campo das telecomunicações, as empresas norte-americanas poderão exportar sua tecnologia a Cuba sob licenças concedidas pelo Departamento de Comércio. Assim, os cubanos poderão adquirir computadores, software, telefones celulares, televisores, etc. nos Estados Unidos. O setor privado cubano também poderá comprar material de construção e equipamentos agrícolas. No entanto, as empresas nacionais não terão esta possibilidade. Do mesmo modo será possível exportar aos Estados Unidos algumas mercadorias produzidas pelo setor privado cubano. No entanto, sendo a imensa maioria da produção de bens e serviços procedente de empresas estatais, o impacto destas medidas tem resultado muito limitado.[5]

No campo financeiro, as empresas norte-americanas, comercialmente vinculadas a Cuba, podem agora abrir uma conta em uma institução financeira da ilha. Finalmente Washington anunciou a suspensão de um aspecto da lei Torricelli de 1992 que proibia todo navio estrangeiro que entrara em um porto cubano viajar a Estados Unidos nos seguintes seis meses.[6]Além disso estas medidas, em 21 de janeiro de 2015 Washington mandou uma importante delegação a Cuba encabeçada por Roberta Jacobson, subsecretária de Estado para os Assuntos Hemisféricos, com o fim de firmar as primeiras conversações com vistas a restablecer as relações diplomáticas entre ambas as nações. Se trata da mais importante visita oficial em trinta anos.[7]

A margem de manobra de Barack Obama

No seu discurso no Congresso, o presidente Obama exortou aos parlamentares que levantaram as sanções econômicas contra Cuba. “Não o que se refere a Cuba ponhamos fim a uma política que superou sua data de validade há muito tempo. Quando o que fazemos não funciona durante cinquenta anos é tempo de adotar um novo enfoque”, declarou. “Nosso mudança de política com respeito a Cuba pode por fim a um legado de desconfiança em nosso hemisfério […] e este ano o Congreso deve por fim ao embargo, concluiu Obama.[8]

É verdade que desde a adoção da lei Helms-Burton em 1996, só o Congreso está habilitado para retirar as distintas leis sobre as sanções econômicas e permitir assim o restabelecimento das relações diplomáticas e comerciais normais com Cuba. No entanto, Barack Obama dispõe de numerosas prerrogativas executivas como presidente dos Estados Unidos para flexibilizar consideravelmente o estado de sitio econômico imposto ao povo cubano, criando licenças específicas.

Por exemplo em 2000, em virtude de suas facultades executivas, Bill Clinton autorizou a venda de matérias primas alimentícias a Cuba, mesmo sendo as condições impostas ainda drásticas (pagamento adiantado, em outra moeda que o dólar, sem possibilidade de crédito, etc.). Do mesmo modo, em setembro de 2009 o Presidente Obama pôs fim às restrições das visitas familiares que impôs George W. Bush em 2004 à comunidade cubana dos Estados Unidos (somente uma viagem de 14 dias a cada três anos e unicamente para visitar os familiares diretos) e favoreceu as viagens aos cidadãos norte-americanos para missões bem definidas (12 categorias).

Foi também nessa ocasião que a Casa Branca anunciou uma flexibilização das restrições em dezembro de 2014, efetiva desde janeiro de 2015. Segundo Josefina Vidal, diretora geral para os Estados Unidos do ministério das Relações Exteriores cubano, encarregada das negociações bilaterais com Washington, “o presidente Obama tem prerrogativas ilimitadas para esvaziar o bloqueio de seu conteúdo fundamental”.[9]

Assim, em virtude de seus poderes, Barack Obama pode perfeitamente autorizar o comercio bilateral entre Cuba e Estados Unidos e permitir às empresas de ambos os lados do estreito da Flórida estabelecer relações normais. Não há nenhum acordo por parte do Congresso. No efeito, só as filiais das empresas norte-americanas estabelecidas no exterior não podem comerciar com a Ilha do Caribe sem um acordo parlamentar, pela Lei Torricelli de 1992.

Obama também pode permitir que Cuba consiga no mercado mundial produtos que têm mais de 10% de componentes norte-americanos. Na atualidade qualquer produto de França, Japão, Brasil ou China que tenha mais de 10% de componentes norte-americanos não pode ser vendido a Cuba. Por exemplo, Havana tem enormes dificultades para renovar sua frota aeronáutica, pois a imensa maioria dos aviões vendidos no mercado mundial têm mais componentes fabricados nos Estados Unidos.

O presidente também poderia autorizar a importação de produtos fabricados no mundo com materias primas cubanas. Hoje é impossível. Assim, se a empresa alemã Mercedes deseja exportar seus veículos aos Estados Unidos tem que demostrar ao Departamento do Tesouro que não contêm nem um só grão de níquel cubano. Do mesmo modo, se a Danone quer vender seus produtos no primeiro mercado mundial deve demostrar a Washington que não contêm nem um só grão de açúcar cubano. Estas limitações constituem um sério obstáculo ao desenvolvimento do comercio de Cuba com o resto do mundo.

Do mesmo modo a Casa Branca poderia consentir pela venda a crédito de produtos não alimentícios a Cuba. Na prática, se a Lei de Reforma às Sanções Econômicas de 2000 torna possível a venda de matérias primas alimentícias a Cuba, proíbe em cambio a concessão de crédito para facilitar este tipo de transação. Obama poderia aprovar o uso do pagamento postergado para os setores não alimentícios.

Obama poderia também permitir a que a Ilha do Caribe usasse o dólar em suas transações comerciais e financeiras com o resto do mundo. Praticamente, Cuba se vê obrigada a realizar malabarismos monetários no campo do comercio internacional e tem que suportar o custo substancial das operações de cambio em suas relações com outras nações do mundo. O que tem um impacto financeiro importante em um pequeno país do Terceiro Mundo com recursos limitados.

Assim, como se pode ver, o presidente Obama dispõe de todas as prerrogativas necessárias para esvaziar de sua sustância as sanções econômicas contra Cuba e levar o Congresso a acabar definitivamente com uma política de outro tempo. [a]

No processo de negociações entre Cuba e Estados Unidos existem muitos obstáculos a superar.

Além disso das sanções econômicas existem outros obstáculos a superar no camino do restabelecimento de relações diplomáticas normais e apaziguadas. Primeiro, Estados Unidos deve excluir Cuba da lista de países que patrocinam o terrorismo internacional. Na prática, a administração Reagan colocou Cuba nesta categoria por seu apoio aos movimentos revolucionários e independentes na América Latina e no mundo. Hoje Washington justifica manter Cuba nessa lista pela presença de alguns membros da organização separatista basca ETA e da guerrilha colombiana das FARC em Cuba que se encontram na ilha… sob a petição expressa dos governos espanhol e colombiano.Washington o reconhece claramente em seu informe: “O Governo de Cuba apoiou e manteve negociações entre as FARC e o Governo da Colômbia com o objetivo de conseguir um acordo de paz entre ambas as partes”. Estados Unidos reconhece que “não há informação de que o Governo cubano tenha fornecido armamento ou dado treinamento paramilitar a grupos terroristas” e admite que “os membros do ETA residentes em Cuba foram remanejados com a cooperação do Governo espanhol”. Washington justifica também a inclusão de Cuba na lista dos países terroristas por causa da presença na ilha de refugiados políticos buscados pela justiça norte-americana desde os anos 1970 e 1980. Então, nenhuma de essas pessoas tem sido acusada jamais de terrorismo.[10]

Os 33 países da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC) rejeitaram unanimemente a inclusão de Cuba na lista de países terroristas, desferindo um sério revés a Washington. Numa declaração publicada em 7 de maio de 2014 a CELAC expressou “sua total oposição à elaboração de listas unilaterais que acusam a alguns estados de supostamente apoiar e copatrocinar o terrorismo e insta ao Governo dos Estados Unidos da América a deixar esta prática” que suscita “a reprovação” da “comunidade internacional e da opinião pública dos Estados Unidos”.[11].

O estabelecimento de tal lista se baseia unicamente em considerações políticas. Convém recordar que Washington manteve Nelson Mandela, herói da luta contra o apartheid, presidente de África do Sul de 1994 a 1999 e Prêmio Nobel da Paz, na lista das pessoas envolvidas no terrorismo internacional até 2008. Monarquias petroleiras do Oriente Médio aliadas dos Estados Unidos e implicadas no financiamento do terrorismo internacional, particularmente do DAESH, não forman parte da lista do Departamento de Estado dos EUA.

Cuba exige também a anulação da Lei de Ajuste Cuba que adotou o Congreso em 1966. Esta legislação, única no mundo, estipula que todo cubano imigrante para os Estados Unidos desde 1 de janeiro de 1959, legal ou ilegalmente, pacificamente ou pela violência, consiga automaticamente no prazo de um ano e um dia o status de residente permanente. Por isso no há nenhum cubano em situação ilegal no território norte-americano. Esta lei constitui uma formidável ferramenta de incitação à imigração ilegal e permite aos Estados Unidos arrebatar de Cuba seu capital humano. Ao mesmo tempo Washington limita o número de vistos concedidos cada ano a 20.000, o que alimenta assim a perigosa e lucrativa indústria criminal da imigração ilegal.

No tocante à problemática migratória, Havana pede também a anulação da lei governamental “Pés secos/pés molhados” que se adotou no início dos anos 1990. Essa lei estipula que todo cubano candidato à imigração interceptado em pleno mar pelas autoridades norte-americanas é automaticamente devolvido a Cuba. Em troca se chega a pisar a terra se beneficia da Lei de Ajuste Cubano.

Guantánamo, que Estados Unidos ocupa ilegalmente desde 1902, constitui também um ponto de atrito. Depois da intervenção norte-americana de 1898 na Guerra de Independência de Cuba, Washington impôs a integração da emenda Platt na nova Constituição sob pena de manter indefinidamente a ocupação militar da ilha. Este apêndice legislativo, que fazia de Cuba um protetorado sem verdadeira soberania, estipulava, entre outros assuntos, que Cuba tinha que arrendar a Estados Unidos uma parte de seu território por uma duração de 99 anos renováveis indefinidamente… a partir do momento em que um dos dois campos estivesse favorável a ele. Após a extinção da emenda Platt em 1934 se manteve a base naval de Guantanamo pela irrisória soma de 4.000 dólares anuais. Desde 1 de janeiro de 1959 o Governo cubano se nega a receber a retribuição anual e exige a devolução do território. Até hoje Washington rejeita toda a idéia de retirar-se de Guantanamo.

O financiamento da oposição interna constitui também um tema de discórdia entre Washington e Havana. Ilegal segundo o Direito Internacional, a legislação cubana e qualquer código penal do mundo, o apoio à dissidência cubana com o objetivo de derrubar a ordem estabelecida tem sido um dos principais pilares da política exterior norte-americana a Ilha desde 1959. Mesmo tendo sido clandestina esta política entre 1959 e 1991 se tornou pública e reivindicada desde a adoção da Lei Torricelli de 1992. O artigo 1705 dessa legislação estipula que se dedica uma parte do orçamento para o financiamento de uma oposição interna em Cuba. Essa disposição foi ratificada na Lei Helms-Burton de 1996 (artigo 109) e nos dois informes da Comissão de Assistência para uma Cuba Livre de 2004 e 2006. Hoje Washington dedica como média 20 millões de dólares anuais para conseguir uma “mudança de regime” em Cuba, em flagrante violação do Direito Internacional. Além disso os diplomatas norte-americanos destinados em Havana oferecem regularmente apoio material, logístico e financeiro aos grupos de dissidentes, zombando da Convenção de Viena.

Havana reclama também o fim das transmissões de Rádio e TV Martí, respectivamente criadas em 1983 e 1990 pelo governo federal, com o objetivo de incitar à população a rebelar-se contra o poder. Seus programas se destinam exclusivamente a Cuba e se difundem violando a legislação internacional sobre as telecomunicações, interferindo com as ondas cubanas.

As autoridades da ilha exigem por fim que desapareçam as facções violentas implicadas no terrorismo contra Cuba. Vale recordar que o povo cubano foi vítima entre 1959 e 1997 de cerca de 7.000 atentados terroristas, organizados desde os Estados Unidos, que custaram a vida de 3.478 pessoas e infligiram sequelas permanentes a outras 2.099, sem falar dos inumeráveis danos materiais.

Luis Posada Carriles é um caso emblemático. Ex policial na ditadura de Fulgêncio Batista, antigo agente da CIA que participou na invasão de Baia de Cochinos, Posada Carriles é o autor intelectual de mais de uma centena de assassinatos. É particularmente responsável pelo primeiro ato de terrorismo aéreo do continente americano com o atentado contra o avião civil de Cubana de Aviación em 6 de outubro de 1976 que custou a vida a 73 pessoas, entre elas todo o equipamento juvenil de esgrima que acabava de ganhar os Jogos Panamericanos. Posada Carriles é também responsável da onda terrorista que atacou a indústria turística cubana em 1997, que causou dezenas de vítimas e custou a vida de Fabio di Celmo, um turista italiano.[12]

Não há a menor dúvida quanto à culpabilidade de Luis Posada Carriles. Não custa nada prestar atenção às acusações procedentes de Havana. Os informes do FBI e da CIA são explícitos a respeito: “Posada e Bosch orquestaram o atentado com bomba contra o avião”.[13] Do mesmo modo, em sua autobiografia Os caminos do guerrero reivindica abertamente sua trajetória terrorista. Sendo assim, em 12 de julho de 1998 Posada Carriles concedeu uma entrevista ao New York Times na qual se vangloriava de ser a pessoa que havia cometido o maior número de atos terroristas contra Cuba, reivindicando a paternidade intelectual dos atentados de 1997. Segundo ele, o turista italiano “se encontrava no lugar errado no momento errado”. [14] Hoje Luis Posada Carriles vive tranquilamente em Miami e Estados Unidos se nega a julga-lo por seus crimes.

Enquanto estas questões não são resolvidas, a saber, o levantamento das sanções econômicas, a retirada de Cuba da lista de países patrocinadores do terrorismo internacional, a anulação da Lei de Ajuste Cubano, a devolução da base naval de Guantanamo, o fim do financiamento da oposição cubana e acusação de Luis Posada Carriles, será difícil esperar uma plena normalização das relações bilaterais. Exceto o levantamento das sanções econômicas Washington não parece disposto, por hora, a realizar mudanças substanciais nestes campos.

Cuba porém tem expressado sua disposição em discutir sobre as eventuais compensações para as propriedades norte-americanos nacionalizadas nos anos 1960, de acordo com o que manda o Direito Internacional. Mas as autoridades de Havana também declararam que, em paralelo a essas negociações, deverá abrir-se um diálogo sobre o custo causado pelas sanções econômicas e a política de agressão contra a ilha desde 1959, com as inevitáveis indenizações.

Na divergência histórica que opõe Cuba a Estados Unidos convém recordar uma verdade pouco considerada pelos meios informativos. Neste conflito assimétrico há um agressor –Washington– e uma vítima –o povo de Cuba-. Ao contrário dos Estados Unidos, Cuba não ocupa ilegalmente e pela força uma parte do territorio norte-americano, não impõe sanções econômicas a seu vizinho, jamais invadiu os Estados Unidos (Baia de Cochinos) e nunca ameaçou o povo norte-americano com uma desintegração nuclear (crise dos mísseis). Havana não pede uma mudança de regime em Estados Unidos, não emite transmissões ilegais e não financia a uma oposição interna com a finalidade de tombar a ordem estabelecida.

Existe uma condição prévia indispensável para a normalização das relações bilaterais entre ambas as nações: Estados Unidos deve renunciar seu objetivo estratégico de “mudança de regime” e aceitar a realidade de uma Cuba soberana e independente. Todo intento de intromissão nos assuntos internos da ilha está condenado ao fracasso pois Havana não está disposta a negociar seu sistema político ou seu modelo de sociedade, competência exclusiva do povo cubano. As únicas relações viáveis entre Cuba e Estados Unidos serão as que se cimentem em torno de três princípios fundamentais: a igualdade soberana, a reciprocidade e a não ingerência. [b]

Autor: Salim Lamrani

Traduzido para publicação em dinamicaglobal.wordpress.com

Notas:

[1] The White House, «Fact Sheet: Charting a New Course on Cuba», 17 de diciembre de 2014.http://www.whitehouse.gov/the-press-office/2014/12/17/fact-sheet-charting-new-course-cuba (sitio consultado el 15 de febrero de 2015)[2] Ibid.

[3] Entrevista telefónica del 15 de febrero de 2015.

[4] The White House, «Fact Sheet: Charting a New Course on Cuba», op. cit.

[5] The White House, «Fact Sheet: Charting a New Course on Cuba», op. cit.

[6] The White House, «Fact Sheet: Charting a New Course on Cuba», op. cit.

[7] Agence France Presse, “Estados Unidos y Cuba reanudarán diálogo el 27 de febrero en Washington”, 17 de febrero de 2015.

[8]Jim Avila &Meghan Keneally, «President Asks Congress to Lift the Embargo Against Cuba», ABC News, 20 de enero de 2015. http://abcnews.go.com/Politics/president-congress-lift-embargo-cuba-sources/story?id=28358404 (sitio consultado el 15 de febrero de 2015).

[9] Cristina Escobar, «La relación de Cuba y Estados Unidos: una entrevista a Josefina Vidal», Cuba Hoy, 2 de febrero de 2015. https://www.youtube.com/watch?v=C4IhP2pUOCg (sitio consultado el 15 de febrero de 2015).

[10] U.S. Department of State, «State Sponsors of Terrorism», abril de 2014. http://www.state.gov/j/ct/list/c14151.htm (sitio consultado el 9 de mayo de 2014).

[11] Communauté des Etats latino-américains et caribéens, «Déclaration de la CELAC à propos de l’inclusion de Cuba dans la liste des Etats promoteurs du terrorisme», 7 de mayo de 2014. http://www.granma.cu/idiomas/frances/notre-amerique/8mayo-celac.html (sitio consultado el 9 de mayo de 2014).

[12] Salim Lamrani, Cuba, ce que les médias ne vous diront jamais, Paris, Estrella, 2009, p. 135-154.

[13] Federal Bureau of Investigation, « Suspected Bombing of Cubana Airlines DC-8 Near barbados, West Indies, October 6, 1976 », 7 octobre 1976, Luis Posada Carriles, the Declassified Record, The National Security Archive, George Washington University. http://www.gwu.edu/ nsarchiv/NSAEBB/NSAEBB153/19761008.pdf (sitio consultado el 3 de junio de 2013).

[14] Ann Louise Bardach & Larry Rohter, « Key Cuba Foe Claims Exiles’ Backing », New York Times, 12 de julio de 1998.

Fontes:
[a] http://www.globalresearch.ca/acercamiento-cuba-estados-unidos-perspectivas-y-obstaculos-12/5433688
[b] http://www.globalresearch.ca/acercamiento-cuba-estados-unidos-perspectivas-y-obstaculos-22/5434285