A devolução da base de Guantânamo e a normalização das relações Cuba-Estados Unidos.


Foto extraída desta nota de imprensa publicada no Canadá: “Guantanamo detainees were tortured, medical exman show”.

Em dias passados, vários meios de imprensa (ver por exemplo nota de El Comercio ou esta nota de Elpais.cr) dão a conhecer que a Comunidade dos Estados da América Latina e do Caribe (CELAC) incluiram o tema da devolução de Guantânamo a Cuba em suas discussões sobre a normalização das relações entre Cuba e Estados Unidos.

Durante a III Reunião da CELAC realizada em San José, Costa Rica, no mes de Janeiro do 2015 (ver texto da Declaração Final), não tinha sido incluído o tema: ver a esse respeito esta nota de imprensa na qual se lê que “O chanceler da Costa Rica, Manuel González, confirmou que o problema de Guantânamo “não figurará” nas resoluções da CELAC“. No entanto, esta reunião realizada na Costa Rica foi a escolhida pelas máximas autoridades de Cuba para externar suas condições perante uma possível normalização de suas relações com os Estados Unidos (ver nota de O Universal): no texto do discurso de seu Presidente se leu que “O restabelecimento das relações diplomáticas é o início de um processo até a normalização das relações bilaterais, mas isto não será possível enquanto existir o bloqueio, não se devolver o território ilegalmente ocupado pela Base Naval de Guantânamo, não cessar as trasmissões de rádio e televisão que violam das normas internacionais, não tenha compensação justa ao nosso povo pelos danos humanos e econômicos que tem sofrido”. É de notar que a menção de Guantânamo provocou aplausos de vários dos Presidentes presentes no encontro (Nota 1).
Uma concessão territorial sem prazo

Como é conhecido, um tratado de 1903 entre Cuba e Estados Unidos, concede soberania exclusiva dos Estados Unidos nesta zona de 117,6 quilometros quadrados: o tratado de 1903 (ver texto em inglês), de três artigos tão somente, não prevê a expiração alguma ou prazo para que Cuba retome paulatinamente sua soberania nesta parte de seu território. Em 1934, o tratado de 1903 foi objeto de uma leve readequação (ver texto ) em um tratado bilateral assinado entre Cuba e Estados Unidos, sem fixar um plazo de tempo a partir do qual se ponha fim ao peculiar regime territorial estabelecido desde 1903. Uma exposição em Paris em 2004 (ver nota) exibiu vários dos cheques de 4,085 dólares que anualmente Estados Unidos paga a Cuba pelo direito de arrendamento de Guantânamo, e que Cuba se recusa a aceitar desde 1959.

Usualmente, as concessões territoriais acordadas nos finais do século XIX ou a inícios do século XX foram feitas por um prazo de tempo determinado, ou sendo objeto de acordos posteriores para reintegrar o território cedido ao seu titular original. Assim o ilustram devoluções recentes: a devolução em 1997 de Hong Kong resulta dos têrmos da concessão da China ao Reino Unido assinado em 1898 por um prazo de 99 anos. Outro exemplo, entre vários, que constitui a zona do canal do Panamá: em 31 de dezembro de 1999, os Estados Unidos se dispôs a devolver a zona do canal ao Panamá, logo de assinar uma série de tratados bilaterais, entre eles o tratado de 1977 que estabelece esta data para por fim ao controle dos Estados Unidos sobre esta zona do território panamenho (ver texto). Outras cessões de territórios muito mais antigas se mantêm, tal como por exemplo, a cessão da Espanha ao Reino Unido em 1713 por Gibraltar (ver estudo recente com ocasião dos 300 anos do tratado de Utrecht).

Uma “usurpação” do território para Cuba

Desde 1959, Cuba rejeita esta concessão territorial outorgada desde 1903 por meio de um tratado bilateral, que permite aos Estados Unidos manter fora de seu territorio sua base militar mais antiga. Cuba considera nul o tratado de 1903 e o acordo posterior de 1934 e se refere a esta situação como uma “usurpação” de seu território em fóruns internacionais: ver por exemplo, o discurso de 2009 de seu Chanceler durante a Assembléia Geral das Nações Unidas. Também a qualifica como uma “ocupação ilegal”: o Artigo 11 da mesma Constitução de Cuba estipula que “Cuba repudia e considera ilegais e nulos os tratados, pactos ou concessões concertados em condições de desigualdade ou que desconhecem ou diminuem sua soberania e integridade territorial”.

O passado 21 de julho de 2015, durante a reunião dos chefes da diplomacia de Cuba e dos Estados Unidos, se leu, por parte do Chanceler de Cuba, Bruno Rodríguez, (ver reportagem da conferência de imprensa) que: “Expressou também que para Cuba a normalização das relações supõe a solução de toda uma série de problemas pendentes, entre os quais menciono o fim do bloqueio a Cuba, a devolução do território de Guantânamo e o completo respeito à soberanía de nosso país“. Nesta versão do discurso oficial dado pelo representante cubano com ocasião da reabertura da embaixada de Cuba nos Estados Unidos, se lê que: “Só a eliminação do bloqueio econômico, comercial e financeiro que tanto dano e privações ocasiona a nosso povo, a devolução do território ocupado em Guantânamo e o respeito à soberanía de Cuba darão sentido ao feito histórico que estamos vivendo hoje.”

O tema do bloqueio imposto unilateralmente por Estados Unidos a Cuba tem sido conhecido e condenado em cada Assembléia Geral das Nações Unidas nos últimos 22 anos, com um último exercício no ano 2014 (ver nota do sítio oficial das Nações Unidas) com o seguinte resultado da votação do projeto de resolução A/69/L.4: 188 Estados a favor, 3 abstenções (Islas Marshall, Micronésia e Palau) e dois votos contra: Estados Unidos e Israel. Por sua parte, o tema da devolução de Guantânamo a Cuba é um tema sobre o qual tem insistido os delegados cubanos, mais que não encontrou tanto eco dentro das Nações Unidas. Para muitos integrantes da comunidade internacional, se trata de um problema bilateral entre Cuba e Estados Unidos que deve ser resolvido mediante negociações entre ambos.

Guantânamo: uma zona de no direito desde o 2001.

Um aspecto de Guantânamo que tem recibido particular atenção por parte dos distintos atores da comunidade internacional e das Nações Unidas, é a situação das pessoas detidas que se encontram em sua base naval. Como bem se sabe, desde o 2001, esta base naval de Guantânamo é utilizada por Estados Unidos para enviar e interrogar as pessoas suspeitas de participar em atividades terroristas, em condições tais que Guantânamo tem sido considerada como uma verdadera “zona de não direito”: não mes de julho do ano de 2004 tivemos a oportunidade de indicar em um artigo publicado na Nação sobre o caráter persistente da tortura que “é para intentar sobrepor-se ao direito humanitário pelo que se recorre à noção de “combatentes ilegais” idealizada pelo Pentágono para qualificar às pessoas capturadas no Afeganistão a partir de janeiro de 2002; é para realizar interrogatórios “intensivos” a estas pessoas, sem a possível intervenção de um juiz, ou de um advogado, pelo que se cria uma verdadeira zona de “não direito” na base militar norteamericana de Guantânamo”. A morte do yemeni Adnan Farhan Abdul Atif em 8 de setembro de 2012, que nos deixou um irrefutável testemunho sob a forma de poemas, ilustra a insensatez à que se chegou em Guantânamo. Em 24 de abril de 2011, a organização Wikileaks publicou a lista detalhada de cada um dos 779 detidos (todas disponíveis neste link). Outra organização como Wikipedia, procedeu logo a classificar esta lista, em particular segundo a nacionalidade de cada detido e que somam um total de 24 distintas nacionalidades (ver link). Um dos mais jóvens detidos, Omar Kahdr, de nacionalidade canadense (ver foto de seus 14 anos na ficha realizada por Wikipedia), foi capturado aos seus 15 anos e enviado a Guantânamo em julho de 2002 (ver ficha do Departamento de Defesa norte-americano), para ser repatriado ao Canadá no 2012: quase 13 anos depois de sua captura, Omar Kahdr foi objeto de várias reportagens recentes em The Guardian, onde se lê (ver artigo de 7/05/2015), por parte de um representante do Human Rights Watch, “When Khadr was repatriated, instead of providing him with the rehabilitation he deserved as a former child soldier, Canada threw him in prison”: ver também artigo de 15/05/2015 sobre decissão dos tribunais de Canadá.

Um artigo em uma publicação especializada em direitos humanos nos Estados Unidos já advertia em 2002 de modo veemente que: “In the interest of its own credibility, as well as the future safety of its own armed forces, the U.S. government would be well advised to reconsider its position and comply with all of its obligations under the Conventions” (Nota 2).

O estatuto jurídico das pessoas encarceradas em Guantânamo (à luz das garantias que outorga o direito internacional humanitário e o mesmo direito norteamericano) tem sido objeto de abundantes ações legais ante a Corte Suprema dos Estados Unidos. Remetemos o leitor à análise de Maria Dolores Bollo Arocena do caso Hamdan no ano de 2006 publicado na Espanha entitulado “Hamdan v. Rumsfeld. Comentário à sentença ditada pelo Tribunal Supremo dos Estados Unidos em 29 de junho de 2006” (ver link para o texto completo deste artigo). Outros estudos por parte da doutrina em direito internacional tem sistematizado a reflexão sobre a situação imperante na base militar de Guantânamo (Nota 3). No caso da Facultade de direito da Universidade de Costa Rica (UCR), o entusiasmo de uma estudante de Licenciatura em 2007 não conseguiu superar a renúncia dos encarregados de autorizar este tema para uma tese de Licenciatura (Nota 4).

Como previsto, uma zona de “não direito” como Guantânamo não podia senão expandir-se para alcançar plenamente seus objetivos: em 2006, um informativo da Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa criticou duramente os Estados europeos que colaboraram com autorizações de aterrizagem e de sobrevôo a operações clandestinas e vôos furtivos solicitados pelos Estados Unidos para trasladar pessoas desde o Oriente Médio até sua base em Guantânamo. A parte II de tal informativo denominado “Alleged secret detentions and unlawful inter-state transfers involving Council of Europe member states” dá uma idéia do esforço de criatividade ao que foram submetidos vários Estados para burlar os controles previstos por seu próprio direito interno (Parte II do informativo disponível aqui).

Em junho de 2015, a Comissão Interamericana de direitos Humanos da Organização de Estados Americanos (OEA) adoptou o informativo denominado “Hacia o cierre de Guantánamo“. Um link do sítio oficial da OEA oferece um detalhado panorama das diversas gestões realizadas desde a Comissão Interamericana de direitos Humanos, sem maior êxito, entre 2002 e 2015.

O título deste informativo da Comissão Interamericana de direitos Humanos possivelmente remonta a uma promessa de campanha do Presidente Barack Obama para seu primeiro mandato em 2009 e para seu segundo. com relação às expectativas criadas pela administração do Presidente Obama em 2009, um extenso editorial do American Journal of International Aw – cuja leitura recomendamos – concluía em 2009 que, logo dois abusos cometidos durante a administração do Presidente Georges W. Bush, Estados Unidos tinha diante de si uma oportunidade histórica de retificar o rumo equivocado em sua luta contra o terrorismo: “The Supreme Court, the Obama administration, Congress, and legal advocates now have a new opportunity to decide whether and how to align U.S. legal discourse and policy with the longstanding international legal framework” (Nota 5).

Cuba e Guantânamo ante a Comissão de direitos Humanos em 2005:

Vale a pena recordar que em 2004, Cuba havia elaborado um texto a ser apresentado e votado na Comissão de direitos Humanos das Nações Unidas (composta por 53 Estados membros) para que se investigasse a situação dos detidos em Guantânamo. Isso deu lugar a numerosas gestões dos Estados Unidos e da União Europeia para torpedear esta iniciativa. Nesta nota de Wikileaks, se informa das gestões dos Estados Unidos com a República Dominicana para que votasse contra (ver nota de Wikileaks em 21/04/2004) e do “seguro” alemão previsto pelos Estados Unidos caso Cuba cumprisse com sua ameaça; enquanto que a Guatemala (ver nota em 6/04/2004), assim como a Itália, e muitos outros, garantiam aos Estados Unidos um voto contra o texto cubano (ver nota do Wikileaks em 20/04/2004). Nesta nota de 2005 publicada por The Guardian em 2010 (ver nota), se lê, com relação ao papel jogado pelos Países Baixos, que “The Dutch also helped sway the EU to vote against the Cuban-sponsored resolution on Guantanamo at the Human Rights Commission last year despite concerns about the treatment of detainees”. No caso das discussões dos diplomátas dos Estados Unidos com seus homólogos de Bahrein, se lê nesta nota do dia 18/04/2004 que sua reação os surpreendeu: “When Charge then raised the Cuban resolution on Guantanamo, the Minister of State’s categoric assertion surprised us. The fate of six Bahrainis in Guantanamo is a big domestic political issue; it is often front-page news here. A variety of domestic human rights groups as well as members of the Parliament regularly criticize the MFA for not helping the six Bahrainis. The MFA is, predictably, quite sensitive about the criticism”.

Finalmente, ante a possível apresentação de uma moção para evitar que se conhecesse o texto (a qual tido sido prevista por membros da União Europeia), e diante das fortes pressões dos Estados Unidos sobre varias delegações, Cuba optou por não solicitar voto algum e retirou seu texto (ver nota do NYTimes).

Um ano depois, em abril de 2005, um projeto de resolução similar foi apresentado por Cuba: se trata do documento E/CN.4/2005/L.94/Rev.1 cujas versões oficiais estão disponíveis neste link. A parte dispositiva se lia como segue:

“1. Pede ao Governo dos Estados Unidos da América que autorize uma missão de determinação de fatos imparcial e independente a cargo dos procedimentos especiais correspondentes da Comissão de direitos Humanos sobre a situação dos detidos em sua base naval em Guantânamo;

2. Pede também ao Governo dos Estados Unidos da América que, com vistas a alcançar esse fim, autorize à Presidenta-Relatora do Grupo de Trabalho sobre a Detenção Arbitrária, ao Relator Especial sobre a questão da tortura, ao Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao disfrute do mais alto nivel possível de saúde física e mental e ao Relator Especial sobre a independência dos magistrados e advogados a visitar os centros de detenção estabelecidos nessa base; …“

Apresentada a iniciativa cubana, apesar de pressões para que não o fizesse, o texto foi votado com o seguinte resultado: a proposta foi rejeitada por 22 votos contra, 23 abstenções e 8 votos a favor, entre os quais, além de Cuba, se uniram por parte da América Latina, Guatemala e México (ver nota da Nação). Entre os 22 Estados que votaram contra, na América Latina se incluem a Costa Rica, Honduras e Peru. Entre os que se abstiveram, se contabilizou a Argentina, o Brasil, o Equador e Paraguai por parte da América Latina (ver detalhe do voto).

Esta iniciativa cubana com relação a Guantânamo se deu uns dias depois do voto de uma resolução por parte da Comissão de direitos Humanos, instigada por Estados Unidos e pela União Europeia, exigindo estabelecer um mecanismo de monitoramento sobre a situação dos direitos humanos em Cuba (ver nota de El Pais). A parte dispositiva da referida resolução se lia como se segue:

“1. Convida à Representante pessoal da Alta Comissionada para os direitos Humanos para que informe à Comissão sobre o estado atual das situações tratadas nas mencionadas resoluções desta Comissão;

2. Decide seguir examinando esta questão em seu 62º período de sessões em relação com o mesmo tema do programa, ocasião na que a Representante Especial da Alta Comissionada apresentará sua informação”.

A resolução foi adotada por 21 votos a favor, 17 contra e 15 abstenções (ver detalhe do voto da Resolução E/CN.4/2005/L.31). No primeiro grupo, além de Estados Unidos e Canadá se contabilizaram por parte da América Latina, Costa Rica, Guatemala, Honduras e México. Votaram contra, por parte da América Latina, únicamente Cuba, e se abstiveram Argentina, Brasil, Equador, Paraguai, Peru e República Dominicana.

Para alguns analistas a votação de ambos os textos em abril de 2005 pôs à prova a consistência de vários Estados em materia de direitos humanos perante a opinião pública internacional, como por exemplo o evidencia esta nota sobre o caso particular do México (ver nota de La Jornada). No caso da União Europeia, os delegados de seus Estados membros fizeram caso omisso de uma resolução do Parlamento Europeu adotada uns anos atrás sobre a situação em Guantânamo (ver texto da resolução de 2002) e de uma recomendação ao Conselho emanada do mesmo Parlamento em fevereiro de 2004 (ver texto).

Mais além das inconsistências de alguns, e das usuais pressões exercidas por outros, o tema de Guantânamo manteve o interesse de varios orgãos das Nações Unidas durante o ano de 2005. Uns meses depois do delicado exercício diplomático realizado em abril de 2005, diversos relatores e especialistas independentes das Nações Unidas no que se refere aos direitos humanos fizeram um chamado público conjunto aos Estados Unidos (ver texto integral em inglês com data de junho de 2005) no que indicavam que: “We deeply regret that the Government of the United States has still not invited us to visit those persons arrested, detained or tried on grounds of alleged terrorism or other violations in Iraq, Afghanistan, or the Guantanamo Bay naval base”. Antes de concluir sua missiva com a indicação detalhada das diversas gestões realizadas desde 2001 sem obter resposta da parte dos Estados Unidos, os especialistas apontaram no ano de 2005 que: “Due to the seriousness of the allegations, the lack of cooperation and given the responsibilities to our respective mandates, we will jointly conduct an investigation based on all credible sources regarding the situation of the detainees in Guantanamo Bay. In the meantime, should the Government of the United States extend a visit to Guantanamo Bay we would welcome this development and would incorporate the findings from our mission into our other investigations“.

O comunicado da CELAC: um primeiro passo com possíveis repercussões.

Voltando ao tema da devolução do território de Guantânamo a Cuba como tal, este tem sido objeto de poucos chamamentos por parte de outros Estados, com excepção de declarações oficiais dadas por alguns dos integrantes da Aliança Bolivariana para os Povos de nossa América (mais conhecida como ALBA). A diferença de alguns titulares da imprensa dos últimos dias que se referem a palavras tais como “exige, “pede” ou “reclama”, o comunicado oficial adotado pela CELAC em Equador no passado 28 de Agosto do 2015 durante uma reunião de coordenadores nacionais, utiliza termos mais moderados. Isso pode resultar, ao menos em parte, de uma negociação tendente a adotar o texto por consenso, único mecanismo de adoção de decisões vigente na data no encontro da CELAC. De maneira a oferecer ao leitor maior claridade quanto aos termos e ao tom acordados entre os 33 delegados da CELAC, nos permitimos reproduzir ao final destas linhas o texto completo do comunicado oficial da CELAC. No entanto, e a modo de conclusão, se pode apontar que se trata de um primeiro comunicado de um forum internacional sobre a devolução de Guantânamo a Cuba, realizado numa ocasião multilateral como o da CELAC e que tem eco no discurso do Presidente de Cuba realizado no mês de Janeiro do 2015 na Costa Rica.

Este primeiro chamado bem poderia ser seguido, a curto e médio prazo, por outras resoluções e/ou declarações adotadas no decorrer de outros recintos internacionales.

—–Texto oficial do comunicado da CELAC sobre a devolução de Guantânamo a Cuba——
A Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos (CELAC),

Reiterando seu compromisso com o multilateralismo, os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e o direito Internacional, incluindo a igualdade soberana e a integridade territorial dos Estados,

Reafirmando a Proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, acordada em sua II Reunião em Havana, em 29 de Janeiro de 2014,

Consciente da existência por mais de um século, da Base Naval dos Estados Unidos em Guantânamo, território da República de Cuba,

Atuando à luz do processo até a normalização das relações entre a República de Cuba e os Estados Unidos da América, que constitui um elemento que colabora à estabilidade da América Latina e o Caribe,

Considera que a devolução à República de Cuba do território que ocupa a Base Naval dos Estados Unidos em Guantânamo deve ser um elemento relevante desse processo, mediante um diálogo bilateral apegado ao direito Internacional.

Notas.

1. O discurso completo do Presidente de Cuba durante a III Reunião da CELAC em Janeiro do 2015 pode ser vista aqui (ver link).

2. Veja CHLOPAK E., “Dealing with the Detainees at Guantanamo Bay: Humanitarian and Human Rights Obligations under the Geneva Conventions”, Vol. 9, Human Rights Brief (2002), pp. 1-5, p. 5. Texto disponível aqui.

3. Ver por exemplo, entre muitos, o artigo de Ruth Abril publicado na Espanha pela Revista Eletronica de Estudos Internacionais durante o ano 2005 titulado “De Guantânamo, a Bagdad. Estatuto jurídico e tratamento aos “detidos na luta contra o terrorismo” (texto disponível aqui) e o de Luis Benavides publicado no Anuário Mexicano de direito Internacional (AMDI), entitulado “O status jurídico internacional dos prisioneiros detidos pelos Estados Unidos da América em Guantânamo, Cuba, a raíz do conflito no Afeganistão” (texto disponível aqui). Igualmente, o artigo publicado na Revista do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICIR) de Silvia Borelli, entitulado “Jogar luz sobre um vazio jurídico: o direito internacional e as detenções no exterior por ocasião da “guerra contra o terrorismo” publicado em 2005 (texto disponível aqui). dentre muitos outros, o seguinte artigo de Wanda Mastor publicado no Annuaire Français de Droit International de 2008 entitulado “A prison de Guantanamo : réflexions juridiques sur une zone de «non-droit » (texto disponível aqui) e a investigação de Camile Jacquot publicada na Suiça em 2011 e entitulada : “Le statut des détenus de Guantanamo capturés em Afghanistan au regard du droit international humanitaire et du droit international des droits de l’homme : quelle protection dans le cadre da « guerre contre le terrorisme » ? » (texto disponível aqui).

4. Apesar de uma declaração jurada da estudante em outubro do 2007 indicando que o tema “A luta contra o terrorismo vs. os direitos humanos: o caso específico de Guantânamo” não se encontrava no registro eletrônico da biblioteca da mencionada casa de estudos nem tão pouco no da Área de Investigação da mesma, a rejeição ao seu tema se manteve com a seguinte menção: “O tema foi investigado recentemente. Poderia reiterar desde uma ótica distinta (mais Geral talvez) sem incluir específicamente Guantânamo”. Omitiremos o nome do distinto colega a cargo de aprovar os temas de teses de forma a não provocar maiores mal-estares aos já causados.

5. Veja GOODMAN R., “Editorial. The detention of civilian in armed conflict”, Vol. 103 AJIL (2009), pp. 49-74, p.74. Esta reportagem de CQ Researcher entitulada “Closing Guantanamo. Can Obama close the detention camp within one year?”, em suas páginas 198-199 referencia parte da abundante bibliografia produzida nos Estados Unidos sobre a situação dos detidos na basa naval de Guantânamo até 2009.

O autor, Nicolás Boeglin é Professor de direito Internacional Público, da Facultade de direito, Universidade da Costa Rica (UCR).

Traduzido para dinamicaglobal.wordpress.com

Fonte: Globalresearch.ca